Emenda do senador Heinze garante segurança jurídica ao produtor rural

Foi votado hoje o projeto (PL 827/2020) que impede a desocupação de imóveis na pandemia. O PL estabelece medidas para suspender a remoção forçada de imóvel urbano ou rural. No entanto, entendo que retirar daquele que detém ou ocupa imóvel rural, de maneira legítima, os meios de se proteger, especialmente perante o Judiciário, é vulnerar por completo o direito assegurado pela Constituição. O direito de propriedade é sagrado!

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