Brasília, 7 de outubro de 2025 – A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA – realiza audiência pública nesta quarta, 8 de outubro, às 14h, para debater a regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE. A sessão foi marcada a partir de requerimento do senador Luis Carlos Heinze – PP-RS -, enfatizando que a morosidade do Executivo em definir regras operacionais para o mercado de carbono tem consequências práticas: investimentos permanecem represados, agentes econômicos adiam decisões, contratos ficam expostos a disputas e o país perde competitividade justamente quando cadeias globais de valor exigem previsibilidade e metas auditáveis.
O prazo legal para a regulamentação se encerra em dezembro de 2025, e a audiência reunirá representantes do governo diretamente ligados ao assunto: Andrea Latgé, secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ana Elsa Munarini, diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e Jorge Caetano Júnior, coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura e Pecuária. A Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima também foram convidados, mas ainda não confirmaram presença.
Para Heinze, “O debate deve produzir um caminho objetivo que guie o mercado a operar com regras claras, etapas e prazos, evitando sinais contraditórios aos setores produtivos e garantindo convergência com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.
Na avaliação do senador, a regulamentação do SBCE é peça-chave para consolidar um ambiente de negócios alinhado à transição climática.
Informações
Audiência pública sobre a regulamentação da Lei nº 15.042
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
8/10/2025, às 14h
