A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal – CRA – aprovou nesta quinta-feira, 7, em decisão terminativa, o relatório do senador Esperidião Amin ao projeto de lei 1.282/19, de autoria do senador, Luis Carlos Heinze, – PP/RS. A proposta autoriza a construção de reservatórios d’água em áreas de preservação permanentes – APP’s – para projetos de irrigação.
O parecer contempla emendas para que a mudança passe elucidar pontos do Código Florestal, além de acrescentar artigos que reforçam dispositivos legais relacionadas ao licenciamento ambiental e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. A modificação também estabelece que barramentos de água, com a finalidade exclusiva de irrigação, devem ser analisados e autorizados pelo poder público.
O autor do projeto, senador Heinze, celebrou aprovação do PL. “A vitória de hoje representa um grande avanço para a produção de alimentos, em especial, para o Rio Grande do Sul que tem enfrentado estiagens intensas. A redação é completa, pois, assegura o equilíbrio entre produção e preservação”, afirmou Heinze.
AQUICULTURA: a comissão rejeitou emenda que pretendia modificar o PL e a legislação vigente para impor mais restrições a aquicultura. O relator também considerou que a mudança impactaria produtores de até 15 módulos fiscais. “Pequenas propriedades rurais ficariam absolutamente indefesas. Não se trata de seca, mas de estiagem”, ressaltou Esperidião Amin, ao rejeitar a emenda.
TRAMITAÇÃO: após aprovação na CRA, abre-se prazo para recurso de cinco dias úteis. Caso não seja apresentada contestação para levar o PL ao plenário, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. Posteriormente, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
