A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE – aprovou nesta terça-feira, 3, o projeto de lei que permite o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas. O projeto 3190/2023 foi analisado em caráter terminativo e segue para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso de Plenário.
O texto estabelece um limite de até 20% da linha do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO – para uso em formação profissional, aquisição de moradia de baixo valor, veículos utilitários, tratamento de saúde e equipamentos de locomoção para pessoas com deficiência.
O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS –, que é coautor do projeto, comemorou o avanço. “O acesso ao microcrédito será facilitado e passará a refletir a realidade dos pequenos empreendedores. O PL oferece condições de mobilidade e formação profissional, que certamente ajudarão a expandir os pequenos negócios”, ressaltou Heinze.
A proposta também determina que o Conselho Monetário Nacional – CMN – crie limites diferenciados de taxas de juros, considerando o custo de captação das instituições bancárias. Soma-se a essas mudanças a facilidade de acesso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – por parte das organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips.
