O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – protocolou, na última terça-feira, dia 19, o projeto de lei – PL – 820/24, que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O texto amplia a concessão de autorização especial de trânsito – AET – para veículos ou combinações que ultrapassem os limites de peso ou dimensões preestabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran. A medida abrange principalmente tratores e máquinas agrícolas.
Prevenção: o projeto também destaca a importância de garantir a segurança viária, propondo que as autorizações especiais sejam concedidas sob critérios rigorosos. As permissões serão emitidas apenas quando a circulação da máquina seja realizada sem comprometer a proteção das vias, conforme já previsto no CTB e nas resoluções do Contran para o transporte.
A comprovação do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro – no Ministério da Agricultura e Pecuária, também será exigida pelas autoridades policiais. “A intenção é facilitar o transporte desses equipamentos, mantendo a harmonização entre a flexibilização da proposta e o resguardo de todos os usuários das estradas”, afirma.
Impactos: de acordo com o autor da proposta, a medida reduz a burocracia, os custos de transporte e atrasos para os produtores. “Hoje é necessário, além de empresas especializadas em sinalização e batedores, a emissão da AET e caminhões específicos para o transporte em percursos mínimos entre uma propriedade e outra. É um processo demorado que gera impacto, custos elevados e pode ser revisto com a devida cautela pelas autoridades locais, em caráter excepcional”, destacou Heinze.
O PL aguarda despacho da mesa diretora do Senado, que deverá definir as comissões que vão avaliar a matéria.
Emplacamento e Registro: o senador Luis Carlos Heinze também enfrentou a obrigatoriedade de emplacamento de colheitadeiras e tratores, uma exigência que havia sido estabelecida em 2010 pela Resolução Contran 281/09. Heinze trabalhou contra essa exigência argumentando que ela representaria um custo adicional para os produtores rurais. Após uma série de negociações e superação de dois vetos a seus projetos, a determinação foi revogada.
A atuação do senador resultou na implementação Renagro, regulamentado pelo decreto presidencial nº 11.014/22. O registro facilita a identificação da máquina pelas autoridades policiais, reduz custos com seguro, além de ser emitido de forma gratuita e eletrônica pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
