O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – protocolou nesta segunda-feira, 21, a indicação legislativa nº 76/2023, que propõe a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Esteticistas. O documento, que contempla minuta de projeto de lei, deverá ser encaminhado pela mesa diretora do Senado Federal ao executivo nos próximos dias.
O parlamentar argumenta que é indispensável a regulamentação. “Observamos que a ausência de órgão especializado tem gerado fiscalizações genéricas ineficazes, com prejuízo para o consumidor e para os profissionais. Trata-se de uma atividade que interfere diretamente na saúde e exige um cuidado especial. Entendo que só um conselho de classe poderá reduzir os ruídos”, ressaltou Heinze.
O anteprojeto encaminhado propõe a criação da entidade, com o objetivo de disciplinar ação dos esteticistas, técnicos em estética e cosmetólogos. São 28 artigos que incluem cadastro, identidade profissional, fiscalização, penalidades e até cancelamento de registro.
O texto considera a lei nº 13.643/2018, as denúncias apresentadas no âmbito do Serviço de Interesse para Saúde – SIPS – e o diálogo com a categoria.
