PL 3.723/2019

Será votado hoje Projeto de Lei das armas na Comissão de Constituição e Justiça. Isso ocorrerá em virtude do meu requerimento de urgência. Ontem houve a audiência pública para debater a proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento. O PL 3.723/19 regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições no país.

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