Acompanhado do prefeito de São Borja e presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs, Eduardo Bonotto, e do coordenador geral da entidade, Salmo Dias de Oliveira, estive em audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Na oportunidade, reforçamos a pauta municipalista, apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Entre os temas está a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 13/21 – que isenta gestores de penalidades por não aplicarem o mínimo de 25% na educação, em decorrência da pandemia.
Outro tema aguardado pelos prefeitos é a aprovação do aumento em mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – para setembro – PEC 391/17. Já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a iniciativa pode injetar cerca de R$ 5 bilhões nos cofres públicos municipais. Sobre a Previdência, a PEC 15/21 permite, em caráter excepcional, que débitos previdenciários acumulados até 31 de dezembro de 2020 sejam parcelados em até 240 prestações mensais – 20 anos. O texto prevê ainda, descontos de 60% incidentes sobre multas e encargos.
Também falamos sobre o PL 2751/21, de minha autoria, para estender as regras de transição do Novo Fundeb. A matéria permite um período maior para aprofundamento dos estudos que irão orientar os critérios permanentes.
