Brasília, 26 de junho de 2025 – A Procuradoria-Geral da República – PGR – apresentou parecer decisivo no Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, posicionando-se contra os recursos apresentados pelo Banco do Brasil, Banco Central e União. O órgão reconheceu o direito dos produtores rurais à correção adequada de seus contratos de crédito rural firmados no contexto do Plano Collor I, em março de 1990.
A manifestação da PGR confirma que os financiamentos concedidos aos produtores naquela época devem ser corrigidos pelo índice BTN Fiscal – 41,28% -, e não pelo IPC – 84,32% -, como foi aplicado indevidamente pelas instituições financeiras. O erro gerou cobrança excessiva nas parcelas de milhares de agricultores em todo o país.
O senador Luis Carlos Heinze – PP-RS – comemorou a decisão. Parlamentar com longa trajetória de defesa do setor agropecuário, Heinze acompanha o caso desde os primeiros movimentos judiciais, ainda nos anos 1990, quando atuava como dirigente classista e depois como prefeito de São Borja e deputado federal. “Foram décadas de luta por justiça. Milhares de produtores foram prejudicados. Essa manifestação da PGR é um passo fundamental para destravar o processo no STF e permitir, finalmente, o ressarcimento daqueles que pagaram a mais por conta de um índice ilegalmente aplicado”, destacou.
Na avaliação do senador, esse erro no cálculo das dívidas agrícolas contribuiu diretamente para o grave processo de endividamento do setor rural, cujas consequências se arrastam até hoje. “O Banco do Brasil aplicou um índice abusivo, que elevou artificialmente os débitos e empurrou muitos agricultores para a inadimplência e, o mais grave, a perda de patrimônio. Foi uma injustiça histórica que precisa ser corrigida,” completou.
Segundo estudo técnico da própria PGR, o número real de mutuários potencialmente beneficiados é de cerca de 93 mil produtores – número muito inferior aos mais de 800 mil alegados pelo Banco do Brasil. Com isso, o impacto econômico real da decisão é estimado em R$ 9,9 bilhões, e não os R$ 239 bilhões apontados pelos bancos. O parecer desmonta a principal alegação das instituições financeiras, que tentavam adiar a solução definitiva para o caso.
Próximos passos: com o parecer da PGR, o caminho está livre para o Supremo Tribunal Federal – STF – julgar o mérito da causa, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O assunto já teve repercussão geral reconhecida – Tema 1.290 -, o que significa que a decisão da Corte terá efeitos para todos os casos semelhantes em tramitação no país.
“A luta ainda não terminou, mas esse é um marco importante. A verdade está prevalecendo, e o ressarcimento dos agricultores que foram injustiçados está mais próximo do que nunca”, afirmou o senador.
