O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – protocolou nesta quarta-feira, 6, uma indicação legislativa para tornar sem efeito as regras desproporcionais estabelecidas pela Resolução 5.081/2023 do Conselho Monetário Nacional – CMN – que trata de crédito rural.
O parlamentar alega que o ato extrapola o disposto no Código Florestal e ignora as dificuldades governamentais para a análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR. “A resolução precisa ser revista. Penalizar produtores que estão em conformidade em boa parte de suas propriedades, mas que ainda aguardam a regularização de uma pequena parcela, é um claro retrocesso”, afirma Heinze.
Em sua justificativa, o parlamentar também destaca que o normativo restringe o acesso ao crédito ao exigir a regularização de toda a propriedade, apesar dos problemas operacionais do Estado na análise da documentação.
“O CAR tem apenas 1,7% dos cadastros aprovados, o que demonstra uma evidente falha na capacidade do Estado para processar essas aprovações”, ressalta Heinze.
Heinze também solicita que as instituições financeiras sejam orientadas a reanalisar todas a propostas de crédito rural que tenham sido indeferidas com base nas restrições dessa resolução. Essa determinação, segundo ele, evitará prejuízos adicionais aos produtores que estão em conformidade com a legislação ambiental e cujas propriedades não deveriam ser abrangidas pelos impedimentos.
O documento protocolado junto à mesa diretora será encaminhado ao governo como uma demanda do Senado Federal.
