O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal. O texto que tramita no Congresso desde 2007, estabelece a regulamentação do chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas. Foram 43 votos favoráveis e 21 contrários.
O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – celebrou o avanço da pauta. “Estamos recuperando o direito à propriedade privada, que foi abolido pelo entendimento do STF. O Congresso colocou freio aos excessos da Corte”, ressaltou Heinze.
O texto estabelece que os indígenas possuem direito as terras ocupadas até 05 de outubro de 1988, os limites do usufruto com a preservação da segurança nacional, além da implementação de infraestrutura básica de telecomunicações, transporte, saúde e educação.
A norma assegura, também, isenção tributária em terras demarcadas ou adquiridas para uso indígena. Heinze argumenta que o projeto é um avanço e uma esperança para regiões que sofreram expropriações. “A expectativa que as terras sejam devolvidas aos produtores rurais, considerando os ajustes legislativos”, pontuou Heinze.
O parlamentar ressaltou, ainda, que na próxima semana será analisada a PEC 48/2023, que torna mais claro o texto constitucional. A expectativa é que o texto, iniciado no Senado Federal, seja apreciado em caráter de urgência nas duas casas.
STF
A decisão do Senado acontece em contraponto a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Os ministros da Suprema Corte decidiram, no último dia 21 de setembro por 9 x 2, derrubar a tese do marco temporal.
Em plenário, parlamentares criticaram a decisão da corte e aprovaram, sequencialmente, o PL na Comissão de Constituição e Justiça, o requerimento de urgência e o texto final no Plenário da Casa.
