O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 5, o chamado Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O PL 4188/2021, que passou por mudança, retorna a Câmara dos Deputados sem qualquer indício de transferência de competência judiciária para cobrança de dívidas, para os cartórios de registro de títulos, como previa o relatório inicial.
O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS –, que votou favorável a alteração, avalia que a mudança preserva o consumidor e ainda assim oferta garantia que pode impactar, positivamente, o crédito bancário. “Tínhamos no projeto um verdadeiro jabuti, que descaracterizava a proposta inicial. A cobrança em cartório seria prejudicial e onerosa, pois retiraria do cidadão o direito de discussão em justiça gratuita. A medida iria transferir uma análise de penhora, complexa, com diversas fases recursais, que cabe ao judiciário, para o serviço notarial”, destacou Heinze.
De acordo com o senador, o texto aprovado reduz os riscos nas operações de crédito e tende a gerar impacto positivo nas taxas de juros. A proposta também permite que um imóvel seja utilizado como garantia em contratos diferentes. “Passa a valer a proporcionalidade entre o valor do bem e do financiamento contratado. Na prática, se o cidadão tomar um empréstimo de R$ 300 mil e o imóvel custa R$ 500 mil, restariam ainda, a diferença para um novo contrato”, explicou Heinze.
Além da supressão do artigo que previa a desjudicialização de execuções, os senadores também retiraram do texto o dispositivo que permitia a penhora do único bem familiar para contratação de empréstimo.
