O Diário Oficial da União – DOU – desta sexta-feira, 30, traz a sanção da Lei nº 14.515/22, que estabelece programas de autocontrole. A norma que contempla 50 artigos inclui simplificação de registro, punições mais severas em caso de descumprimento, além do programa de incentivo à conformidade.
O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – que foi relator e grande defensor da proposta celebrou o avanço. “Finalmente temos uma legislação condizente com a capacidade produtiva do Brasil. O novo modelo é vantajoso para os produtores que ganham no quesito segurança jurídica, para os consumidores que terão uma oferta maior de alimento e para os trabalhadores, considerando os novos empregos que serão ofertados”, ressalta Heinze.
Bolsonaro sancionou a lei com apenas dois vetos que tratam da isenção de registro para insumos fabricados pelo produtor rural para uso próprio e a questão de competência de julgamento de recurso por meio da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária.
