A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo – PEC 188/19 – atualmente está em discussão no Senado Federal. O senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) apoiou diversos pontos do texto. Com 15 páginas e quase 40 alterações na Constituição Federal, a matéria traz dezenas de benefícios aos estados e municípios. Entre eles, a possibilidade de uma injeção de recursos que pode ultrapassar R$ 400 bilhões em 15 anos.
No entanto, entre todos os benefícios, um desses artigos propõe a extinção de municípios com até cinco mil habitantes. A decisão atingirá mais de 1,2 mil cidades em todos o Brasil e, pelo menos, 226 só no Rio Grande do Sul.
Defensor do municipalismo e consciente da importância da PEC para todos os entes da federação, o senador Luis Carlos Heinze apoiou a tramitação da proposta. Porém, condicionou sua assinatura a retirada do artigo 115 que seria inserido no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. “É justamente esse dispositivo que revoga as emancipações dos pequenos municípios. Claro que não posso concordar com isso, mas também não posso ser tão inconsequente e privar as nossas cidades de tantos benefícios propostos pela PEC”, afirma.
Imediatamente o senador Heinze protocolou uma emenda – a 28 – propondo a supressão do artigo que extinguira os pequenos municípios. A iniciativa foi apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
Entre os diversos pontos positivos o senador gaúcho destaca o item que prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde. Atualmente, os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.
Além disso a PEC dá mais autonomia para estados e municípios por meio da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas.
Heinze também destaca a previsão de liberação de mais recursos para os estados e municípios. “Desde o começo do mandato, o presidente Jair Bolsonaro insiste em uma distribuição mais igualitária das receitas da União. A PEC 188, nas palavras do próprio presidente, colocará fim a história de prefeitos e governadores virem a Brasília pedir dinheiro”.
A PEC 188/19, finalmente, prevê a destinação de verbas que antes ficavam com a União às prefeituras e aos estados onde as pessoas são atendidas em saúde, educação e segurança pública. “Como não assinar uma PEC que vai garantir mais recursos aos municípios? ”, questiona Heinze.
