A Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira, 14, a votação do Projeto de Lei 827/20, que exclui imóveis rurais de projeto que suspende despejos coletivos. O texto original proibia o despejo ou desocupação de imóveis, em áreas rurais e urbanas, até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19. No Senado, por proposição do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), foi apresentado destaque para retirar o campo da pauta.
Para Heinze, a proposta traria insegurança jurídica, principalmente na área rural, além de permitir situações de ilegalidade e o aumento da violência no campo. “Entendo que retirar daquele que detém ou ocupa imóvel rural, de maneira legítima, os meios de se proteger, especialmente perante o Judiciário, é vulnerar por completo o direito assegurado pela Constituição. O direito de propriedade é sagrado! Fico feliz que a Câmara teve a mesma compreensão que o Senado e aprovou o texto sem modificações”, disse o senador gaúcho.
A emenda do Senado foi aprovada por 313 votos a 131 na Câmara dos Deputados. O projeto será enviado à sanção presidencial.
