Brasília, 25 de setembro de 2025 – O senador Luis Carlos Heinze – PP-RS – conseguiu aprovação, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA –, de um requerimento para realização de audiência pública sobre a regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE.
A lei foi aprovada no ano passado, mas ainda não saiu do papel. O prazo para regulamentação se encerra em dezembro de 2025, e até agora o governo não apresentou as regras que vão definir o funcionamento do mercado de carbono.
Para Heinze, essa indefinição preocupa o setor produtivo e, também, a imagem do Brasil. “Sem segurança jurídica, o país afasta investimentos, dificulta o planejamento das empresas e compromete sua credibilidade internacional”, alertou o senador.
O parlamentar defende que a audiência é essencial para cobrar respostas e alinhas expectativas entre governo e sociedade. O requerimento sugere convites a representantes da Casa Civil, Ministério da Agricultura, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério do Meio Ambiente, todos com responsabilidade direta sobre o tema.
Heinze destacou ainda que a implementação do SBCE é um passo fundamental não apenas para os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, mas para a economia nacional como um todo. “É preciso criar um ambiente regulatório claro, que permita ao país aproveitar as oportunidades do mercado de carbono e não perder espaço para outros atores estrangeiros”, reforçou.
A data da audiência pública deve ser deliberada pela CRA nos próximos dias.
