Brasília, 8 de setembro de 2025 – O senador Luis Carlos Heinze – PP-RS – apresentou o projeto de lei 4.471/2025, que prevê uma mudança importante na legislação antidrogas do Brasil. A proposta altera a Lei nº 11.343/2006 para permitir que a cannabis apreendida em operações policiais, atualmente destruída, seja destinada à produção de medicamentos. O envio da substância para tal fim teria que respeitar critérios técnicos e padrões de qualidade definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Pelas regras em vigor, todo entorpecente apreendido no país deve ser eliminado após perícia, restando apenas uma amostra para laudos definitivos. Com a mudança sugerida por Heinze, a cannabis passaria a ter aproveitamento para fins medicinais, podendo ser transformada em insumo farmacêutico e beneficiando milhares de pacientes em tratamento.
O senador reforça que a medida não altera a proibição de cultivo e comércio da planta, prevista na Lei Antidrogas. No entanto, o uso medicinal já vem sendo reconhecido em decisões judiciais. Nos últimos anos, regulamentações da própria Anvisa ampliaram o acesso a produtos derivados da cannabis em farmácias, por importação e, em casos específicos, por associações autorizadas judicialmente.
Medicamentos à base da planta têm demonstrado eficácia comprovada no tratamento de diversas condições, como epilepsia refratária, Alzheimer, ansiedade, endometriose, transtorno do espectro autista (TEA) e esclerose lateral amiotrófica (ELA). Esses avanços vêm sendo acompanhados por pacientes, médicos e pesquisadores em todo o país.
Heinze destaca ainda o impacto social e econômico da medida. Hoje, a maior parte dos pacientes depende da importação desses produtos, com custos elevados que muitas vezes recaem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de ações judiciais. O projeto oferece uma alternativa inovadora: transformar o material antes desperdiçado em recurso de alto valor social, ampliando o acesso a terapias e reduzindo os gastos públicos.
“Estamos falando de uma medida inteligente, que alia responsabilidade fiscal, saúde pública e justiça social. O Estado deixa de destruir uma substância que pode salvar vidas para convertê-la em tratamento acessível a quem mais precisa”, afirmou o senador.
O projeto aguarda despacho do Senado Federal para o início da tramitação nas comissões da Casa.
