O senador Luís Carlos Heinze (PP/RS) promoveu uma videoconferência para esclarecer o parecer nº 00115/2019 da Advocacia-Geral da União – AGU – que reconheceu a aplicabilidade do Código Florestal no Bioma Mata Atlântica, no estado do Rio Grande do Sul. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – tem apresentado entendimento contrário ao parecer no estado.
O texto diz que proprietários rurais com áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, dentro do bioma Mata Atlântica, podem voltar a explorar a atividade rural. Dessa forma, mais de 220 mil agricultores, em 996 municípios, de 10 estados serão beneficiados com a norma, inclusive com a remissão de multas. “Esse parecer esclarece uma interpretação errada da lei. As áreas consolidadas dentro do bioma Mata Atlântica podem e devem ser cultivadas para produção agrícola e/ou pecuária”, destaca Heinze.
O Procurador do IBAMA, Thiago Carrion, e o consultor geral da AGU, Arthur Cerqueira, explicaram que o despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente, emitido este mês, mudou o entendimento do órgão em relação ao tema e acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), vinculando o novo entendimento para as entidades relacionadas ao MMA, IBAMA e ICMBio.
Segundo eles, com o novo entendimento todos os autos de infração, embargos e outras penalidades que tenham sido aplicados deverão ser anulados. O Procurador do IBAMA, informou que a forma de cancelamento dos processos indevidos ainda está sendo estudada.
FAESC e FARSUL estão realizando um levantamento dos produtores que foram multados para facilitar a revisão dos casos.
