Brasília, 10 de dezembro de 2025 – O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – participou, nesta terça-feira, 9, de reunião na Casa Civil da Presidência da República para tratar das dificuldades de acesso dos produtores rurais à linha de crédito de renegociação agrícola criada pela Medida Provisória 1.314/2025 e cobrar a votação, no Senado, do PL 5.122/2023, que reestrutura as dívidas do setor. O encontro foi convocado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues – PT/AP –, e contou com a participação do secretário especial de Análise Governamental, Bruno Moretti, do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, além do presidente da Farsul, Domingos Velho Lopes, e do secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul, Edivilson Brum.
O principal ponto levado pelo senador foi a inclusão da safra 2024/25 na linha de renegociação. Hoje, a MP 1.314/25 alcança apenas operações contratadas até junho de 2024, deixando de fora justamente o ciclo mais afetado pelos eventos climáticos no Rio Grande do Sul. Segundo Heinze, a falta de solução para essas dívidas já está se refletindo na contratação de crédito para a safra atual, com queda superior a 40% na nova concessão de financiamentos para produtores gaúchos. “Se essas operações não forem incorporadas, o produtor perde capacidade de pagamento, o banco recua e o dinheiro não chega na ponta. O governo precisa ficar ciente que a próxima safra já está comprometida”, afirmou o senador.
O parlamentar também detalhou outros entraves enfrentados pelos produtores. Dos R$ 12 bilhões previstos pela MP, apenas R$ 4,3 bilhões foram contratados até agora. Exigências bancárias, especialmente a imposição de alienação fiduciária, têm travado o acesso ao crédito. Heinze defendeu que as instituições financeiras trabalhem com as garantias usuais do crédito rural, evitando amarras adicionais que, na prática, excluem grande parte dos agricultores da renegociação.
Outro ponto criticado é a exigência de que o produtor estivesse inadimplente na data de publicação da MP e adimplente na contratação da linha. “Isso é um absurdo e exclui muitos produtores da negociação, pois estavam com operações a vencer”, afirmou o senador. Heinze defendeu ainda a inclusão das dívidas judicializadas do crédito rural na renegociação e a possibilidade de capitalizar os encargos financeiros já pactuados, redistribuindo esses valores ao longo das parcelas futuras, sem cobranças imediatas e sem juros adicionais na adesão ao programa.
O senador também voltou a alertar para os efeitos da Resolução 4.966/2021 do Banco Central, que obriga as instituições financeiras a adotarem o modelo de perda esperada – ECL – na provisão de crédito, elevando as exigências de garantias e restringindo a capacidade de contratação. “Sem ajustes nessa norma, o crédito continuará travado, ainda que novas medidas provisórias sejam editadas”, afirmou.
O setor produtivo apresentou um conjunto de demandas adicionais. Agricultores, entidades e o próprio Heinze cobraram a garantia de suplementação de recursos caso os R$ 12 bilhões se esgotem. Os representantes do governo responderam afirmativamente, comprometendo-se a ampliar a dotação caso haja demanda. “Se houver necessidade, vamos buscar mais recursos”, asseguraram.
Outra reivindicação foi a inclusão, entre as operações financiáveis, das parcelas de dívidas renegociadas com recursos do Fundo Social do pré-sal após as enchentes de 2024, hoje vedadas pelo §7º do Art. 2º da MP. O setor também pediu que a nova medida permita o enquadramento de contratos renegociados com vencimento até 2030 — atualmente o limite é 2027 — e a inclusão de dívidas com fornecedores, como cooperativas, cerealistas e revendas de insumos, que representam parte expressiva do passivo no campo.
Foi ainda apresentada proposta para assegurar a revisão dos valores renegociados, com memória de cálculo transparente, correção de distorções e vedação à cobrança de multas, juros de mora ou encargos de inadimplência, mesmo quando incorporados em aditivos ou escrituras anteriores. “A revisão, em instância superior do credor, deverá retroagir à operação original sempre que houver dúvidas quanto ao saldo devedor”, detalhou Heinze.
O presidente da Farsul e o secretário estadual de Agricultura manifestaram concordância com as propostas e reforçaram a necessidade urgente de edição de uma nova Medida Provisória, com a inclusão da safra 2024/25 e o aprimoramento das regras para que o crédito chegue, de fato, à ponta.
Após ouvir as ponderações, os representantes do governo reconheceram a gravidade da situação e se comprometeram a discutir, ainda hoje, com os ministros da Casa Civil e da Fazenda, a edição de uma nova MP incluindo a safra 2024/25 no programa de renegociação. Reafirmaram, também, que, havendo demanda superior aos R$ 12 bilhões atuais, o orçamento será suplementado.
Entre as sugestões apresentadas por Heinze para aprimorar a linha de crédito está a redução das taxas de juros: até 7,5% para produtores empresariais, 5,5% para médios enquadrados no Pronamp e 3,5% para agricultores familiares do Pronaf. O senador também pediu a ampliação do prazo de pagamento de nove para dez anos.
Heinze lembrou ainda que, devido às sucessivas crises climáticas, todos os 497 municípios do Rio Grande do Sul devem ser contemplados na renegociação. Hoje, 38 permanecem excluídos das regras da MP 1.314/25.
Ainda nesta semana, o senador participará de nova reunião com representantes do governo e do Banco Central para discutir ajustes na Resolução 4.966, a fim de flexibilizar as exigências sobre garantias e permitir que o crédito chegue efetivamente aos produtores.
“O Rio Grande do Sul vive uma das maiores crises da sua história recente. O crédito precisa fluir, sem travas e sem obstáculos burocráticos. Estamos falando de famílias, propriedades e da manutenção de toda a cadeia produtiva. O governo precisa agir com rapidez e responsabilidade”, concluiu o senador Heinze.
