Projeto de Heinze inclui Fundos da Mulher em incentivos do IR

Brasília, 11 de setembro de 2025 – O senador Luis Carlos Heinze – PP-RS – protocolou o projeto de lei – PL – nº 4487/2025 que autoriza pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Mulher. Na prática, quando aprovado, os contribuintes poderão direcionar um percentual do tributo – que já seria pago à União – para programas voltados à proteção, ao acolhimento e à capacitação das mulheres em todo o país.

Hoje, a legislação já permite que uma parcela do recolhimento fiscal seja destinada a fundos sociais, como os da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Cultura e do Esporte. A proposta de Heinze apenas acrescenta mais uma opção: os Fundos dos Direitos da Mulher.

Os limites continuam os mesmos. Pessoas físicas podem direcionar até 6% do imposto devido, enquanto empresas que apuram pelo lucro real têm a possibilidade de aplicar até 8%. Dessa forma, não há criação de novos gastos públicos nem ampliação da renúncia já prevista em lei.

De acordo com a proposta, o contribuinte poderá indicar, entre os projetos aprovados pelos conselhos, aquele que deseja apoiar e a dedução será feita na declaração anual da pessoa física. Os órgãos gestores dos fundos deverão informar anualmente à Receita Federal as destinações recebidas, e caberá à própria Receita fiscalizar o cumprimento das exigências.

Em contrapartida, os projetos que receberem esses recursos precisam oferecer ações de educação fiscal e financeira para seus beneficiários, com o objetivo de promover cidadania, prevenir sonegação e contribuir para o aumento da arrecadação. O texto ainda tipifica como infração o recebimento, pelo contribuinte, de qualquer vantagem financeira ou material em razão da destinação, sujeitando-o ao recolhimento do imposto não recolhido e às penalidades legais.

“Os fundos já existem, mas operam com orçamentos muito limitados. Ao incluir essa opção de destinação, damos ao contribuinte a possibilidade de apoiar projetos sérios e transparentes, que cuidam da proteção e valorização das mulheres brasileiras. É uma forma de aproximar a sociedade das suas reais demandas e estimular a participação consciente”, destaca Heinze.

Potencial desperdiçado:  apesar do limite legal, a adesão dos contribuintes ainda é muito baixa. Em 2025, segundo dados da Receita Federal, havia potencial para R$ 14,5 bilhões em doações apenas de pessoas físicas. Mas, na prática, apenas 213 mil contribuintes fizeram a destinação direta na declaração, o que resultou em R$ 389 milhões – pouco mais de 2,6% do total possível.

“Esse contraste mostra o tamanho da oportunidade sem reduzir a destinação de recursos para outros fundos. Recursos que poderiam financiar milhares de projetos sociais acabam ficando no caixa da União, sem destinação específica”, detalha Heinze.

O PL 4487/2025, sugerido pela contadora e ex-auditora fiscal da prefeitura de Santa Maria, Rosaura Vargas, também teve o apoio do senador Hamilton Mourão – Republicanos/RS. O PL seguirá o rito nas comissões do Senado antes de ir para análise em plenário. Posteriormente será encaminhado à Câmara dos Deputados.

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