O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição – PEC – que reabre o prazo para o parcelamento das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e com regimes próprios. O texto também estabelece limites para o pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça, conhecidas como precatórios.
O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – defendeu a PEC, alegando que se trata de um ato que beneficia a todos. “O rombo da Previdência é um dos maiores desafios do Brasil. A partir do momento em que estabelecemos um acordo viável para o pagamento, temos previsibilidade e recursos na conta. À PEC que aprovamos, favorece os municípios e a União”, afirmou Heinze.
As dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 25 anos, acrescidas da taxa básica de juros. A PEC também define que as parcelas não devem ultrapassar 1% da receita líquida do município. O Executivo Municipal também deverá comprovar reformas nos regimes próprios, compatíveis com as promovidas na previdência dos servidores da União.
No que se refere ao pagamento de precatórios, a PEC determina limites de até 5% da receita líquida do município. A proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
