O senador Ireneu Orth – PP/RS – protocolou nesta segunda-feira, 22, o projeto de decreto legislativo – PDL – 198/2024, que revoga o ato que instituiu o “Programa Terra da Gente”, lançado pelo presidente da República na semana passada. O parlamentar alega que a medida ignora prerrogativas constitucionais.
Na justificativa, o senador alega que o decreto compromete a segurança jurídica, afetando não só os direitos dos proprietários rurais, mas também usurpando competências legislativas que caberiam exclusivamente ao Congresso Nacional. “O decreto, ao tentar regular a reforma agrária de forma unilateral, instaura um conflito institucional”, acrescentou.
Orth destaca que a norma enfraquece a MP das Invasões – 2183/53 de 2001-, que é considerada um marco histórico nas relações da União com os produtores rurais. Ele também aponta que o decreto traz o modelo de reforma agrária associado ao MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. “A lógica do programa é apenas distribuir terra e não estimular a produção rural pelos assentados. O “terra da gente” é incompleto e serve apenas para atender os pleitos dos militantes do presidente, sem qualquer cuidado”, explicou.
O senador gaúcho relembrou o Banco da Terra, uma iniciativa de sucesso defendida por pelo então deputado e hoje senador, Luis Carlos Heinze – PP/RS. O programa fomentou a compra e venda de terras em condições especiais. “O Banco da Terra estimulava o assentamento de quem estava disposto a produzir e não apenas doava terras da União para pessoas que depois iriam revendê-las de forma irregular, alimentando um ciclo improdutivo de dependência”, concluiu Orth.
