O Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 7, trouxe publicada a lei complementar 197/22, que garante o repasse prioritário de R$ 2 bilhões para hospitais filantrópicos e santas casas.
A iniciativa, relatada pelo senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – também permite que estados e municípios reprogramem recursos remanescentes dos fundos de saúde estaduais e municipais.
O senador gaúcho, que tem forte atuação em defesa das instituições de saúde, destaca que a medida emergencial vai contribuir com o reequilíbrio das contas. “Esses hospitais são a complementação da saúde pública e precisam desse auxílio para seguir com o atendimento ao público”, afirmou.
A medida atende um apelo antigo das entidades beneficentes que enfrentaram um colapso financeiro durante a pandemia da Covid-19. A sobrecarga de atendimentos e o aumento dos custos de operação contribuíram para causar um déficit ainda maior nas contas das casas de saúde.
PROJETO DE HEINZE: no final de 2021, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei – PL – 1.417/21, de autoria do senador Heinze, que também previa o repasse de R$ 2 bilhões para os filantrópicos. Na Câmara dos Deputados, a proposta aguardou a definição da fonte de recursos até outubro deste ano, quando foi ajustada na forma do Projeto de Lei Complementar 7/22.
Convertido na lei complementar 197/22, a transferência dos recursos será feita no prazo de até 30 dias, após a regulamentação pelo Poder Executivo. A legislação também resguarda o pagamento às instituições, independente de débitos com a União, com exceção das dívidas relacionadas a seguridade social.
