O senador Luis Carlos Heinze — PP/RS — endossou, nesta quarta-feira, 26, o requerimento para votação, em regime de urgência, do projeto de decreto legislativo — PDL — 37/22. A norma susta a resolução 23.714/22 do Tribunal Superior Eleitoral — TSE — que impôs censura prévia e aplicação de multas à Jovem Pan.
O parlamentar gaúcho, que tem realizado manifestações públicas sobre os excessos cometidos pelo judiciário, afirma que a decisão da corte desrespeita a Constituição e as próprias normas do TSE.
“Além da censura, desrespeitaram o princípio da anualidade eleitoral. Nossa lei superior, em seu artigo 16, determina que qualquer alteração no processo eleitoral, só terá validade em pleitos que ocorram um ano após sua vigência. O Brasil é um país livre, não podemos tolerar que a nossa liberdade seja ameaçada dessa maneira. Quando o judiciário resolve politizar suas decisões, com características partidárias, precisamos recorrer aos instrumentos legais para fazer a correção”, ressaltou Heinze.
Na justificativa do requerimento de urgência, os parlamentares reafirmam que a decisão do TSE fere frontalmente os direitos assegurados pela Constituição Federal. Argumentam ainda que a iniciativa formulou um processo de censura prévia sobre veículos de comunicação e na opinião de cidadãos.
Segundo Heinze, os autores vão cobrar a imediata inclusão da matéria na pauta de votações do Senado Federal. “Queremos aprovar o requerimento ainda nesta semana e já votar o PDL”, afirma.
