A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA – aprovou nesta quinta-feira, 23, o projeto de lei nº 1.293/2021, que estabelece a chamada regulação responsiva para o segmento agropecuário. O parecer aprovado, que mantém a proposta original, é de autoria do senador Luis Carlos Heinze – PP/RS.
O parlamentar gaúcho celebrou o avanço para o segmento que segue em expansão. “Trata-se de uma solução já testada pelos Estados Unidos e até pela Europa. A expectativa é que esses ajustes na fiscalização nos permita ampliar a capacidade de produção e o número de postos de trabalho”, destacou Heinze.
O projeto torna obrigatório a implementação de sistemas de controle, por parte dos produtores. Na prática, as informações fornecidas pelas empresas servirão de base para as auditorias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. A mudança entrega ao estado dados mais completos, que até então são obtidos apenas por amostragem.
A proposição também simplifica as regras a concessão de registros, que serão automatizados e passam a desconsiderar a apresentação de documentos que não possuem relação direta com o registro.
O texto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que oferece, entre outras questões, prioridade em operações de importação e exportação. Para as fronteiras a proposta, enviada pelo executivo, cria o Vigifronteiras – um sistema de monitoramento integrado para garantir segurança ao setor agrícola e pecuário brasileiro.
A proposição tem caráter terminativo e deverá seguir para sanção, caso não seja apresentado recurso para apreciação coletiva em plenário.
