Na manhã desta terça-feira, 23, foi realizada, no Senado Federal, uma reunião entre o senador Luís Carlos Heinze (PP/RS) e técnicos tributaristas dos estados endividados com a União, como auditores fiscais e procuradores. Participaram representantes do RS, PR, SP, MG, MT e PA.
“Promovemos uma discussão técnica sobre o que os estados devem hoje para a União. Estamos vendo de que forma podemos fazer uma negociação mais justa. Nós temos o Rio Grande do Sul que não consegue investir em saúde e educação, asfixiado pela dívida. Nem a folha de pagamento é possível honrar com as finanças como estão. Precisamos buscar uma forma de discutir com a área econômica”, garantiu o senador.
Uma das causas dos problemas financeiros dos estados é a Lei Kandir, que desonerou de tributos diversos setores, sem compensação das perdas pela União por falta de regulamentação. “Um dos pontos importantes neste estudo é o fato dos estados terem ajudado a União a sanar grande parte de sua dívida externa. Hoje os estados estão endividados e a União possui reservas internacionais estimadas em US$ 400 bilhões”, lembrou Heinze.
O presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do RS (Afisvec), Marcelo Ramos de Mello, disse que o grupo está criando subsídios para que os senadores e governadores possam levar uma proposta real para equipe econômica do governo Bolsonaro. “Atualmente o RS perde acima de R$ 4 bilhões anuais em arrecadação com a lei Kandir. O ressarcimento até o ano passado, no encontro geral dos estados, ficou em 8,3 por cento. Para este ano sequer temos previsão orçamentária para isso. Trabalhamos pelo encontro de contas. Alguns estados já teriam pago a dívida mais de uma vez”, comentou o auditor.
Alternativas em relação a lei Kandir discutidas pelo grupo:
1) quanto ao futuro se cogita a modernização da Lei Kandir ou, até mesmo, a sua revogação;
2) a regulamentação do artigo 91 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), proposto pelo projeto de lei complementar (PLP 511/2018) que tramita na Câmara dos Deputados ou pela criação de outra norma que contemple a necessidade dos estados;
3) discussão no contexto do pacto federativo, quanto ao estoque das perdas, articulada com o endividamento dos estados, política de desenvolvimento regional e recomposição da base do FPE – Fundo de Participação dos Estados, conforme a realidade de cada ente federado, entre outros.
Segundo o grupo de trabalho, não seria aceitável a paralização da regulamentação do artigo 91 em função da reforma tributária. Desde 2016, O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse a lei complementar regulamentando os repasses da Lei Kandir. De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria, quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. “Nesta Casa, representamos os estados brasileiros e não seremos omissos com esta situação que afeta diretamente o desenvolvimento dos entes federados. Vamos trabalhar para um desfecho favorável. Afinal, somos todos Brasil”, concluiu o senador.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Texto: Leonardo Caldas Vargas
